ATO 015/2021 - Altera o Ato n° 31, de 29 de junho de 2020, que dispõe sobre os procedimentos e regras para fins de prevenção à infecção COVID-19, causada pelo coronavirus SARS-CoV-2, no âmbito da Câmara Municipal de Toledo e revoga o Ato n°4, de 18 de janeiro de 2021.

Proponente: Poder Legislativo