LR 111/2018 - AUTORIZA O MUNICÍPIO DE TOLEDO A CUMPRIR ACORDOS FIRMADOS EM PROCESSOS JUDICIAIS, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO DE ÁREAS INTEGRANTES DO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL PELO DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES – DNIT.
Proponente: Poder Executivo
Espécie: Lei Ordinária "R" (LR)
Início da Tramitação: 04/12/2018
Última Movimentação: 05/12/2018
Publicado
- veículo de publicação: Órgão Oficial Eletrônico 2185
Texto Vigente
05 de Dezembro de 2018.
Autuado e Protocolado
04 de Dezembro de 2018.
Encaminhado para Protocolo
04 de Dezembro de 2018.