LR 073/2018 - ALTERA A LEGISLAÇÃO QUE DISPÔS SOBRE A INSTITUIÇÃO E A COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA EM DECORRÊNCIA DA EXECUÇÃO, PELO PODER PÚBLICO MUNICIPAL, DAS OBRAS DE URBANIZAÇÃO NAS RUAS CASCAVEL E PEDRO ÁLVARES CABRAL, NO TRECHO COMPREENDIDO ENTRE AS AVENIDAS JOSÉ JOÃO MURARO E MARIPÁ, LOCALIZADAS NOS BAIRROS JARDIM CONCÓRDIA E EUROPA/AMÉRICA, NESTA CIDADE.

Proponente: Poder Executivo