ATO 039/2020 - Dispõe sobre o cômputo de horas extraordinárias laboradas por servidores detentores de função gratificada do Poder Legislativo.
Proponente: Poder Legislativo
Espécie: Ato do Poder Legislativo (ATO)
Início da Tramitação: 13/08/2020
Última Movimentação: 13/08/2020
Autuado e Protocolado
Texto Vigente
13 de Agosto de 2020.
Encaminhado para Protocolo
13 de Agosto de 2020.