LR 050/2018 - DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO E A COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA EM DECORRÊNCIA DA EXECUÇÃO DE OBRAS PÚBLICAS PELO MUNICÍPIO DE TOLEDO.
Proponente: Poder Executivo
Espécie: Lei Ordinária "R" (LR)
Início da Tramitação: 04/07/2018
Última Movimentação: 09/07/2018
Publicado
- veículo de publicação: Órgão Oficial Eletrônico 2056
Texto Vigente
09 de Julho de 2018.
Autuado e Protocolado
04 de Julho de 2018.
Encaminhado para Protocolo
04 de Julho de 2018.