LR 039/2018 - AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CUMPRIR ACORDO FIRMADO EM PROCESSO JUDICIAL.
Proponente: Poder Executivo
Espécie: Lei Ordinária "R" (LR)
Início da Tramitação: 19/06/2018
Última Movimentação: 21/06/2018
Publicado
- veículo de publicação: Órgão Oficial Eletrônico 2043
Texto Vigente
21 de Junho de 2018.
Autuado e Protocolado
19 de Junho de 2018.
Encaminhado para Protocolo
19 de Junho de 2018.