LEI 2263/2018 - ALTERA A LEGISLAÇÃO QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR (SMPDC).
Proponente: Poder Executivo
Espécie: Lei Ordinária (LEI)
Início da Tramitação: 26/06/2018
Última Movimentação: 29/06/2018
Publicado
- veículo de publicação: Órgão Oficial Eletrônico 2049
Texto Vigente
29 de Junho de 2018.
Autuado e Protocolado
26 de Junho de 2018.
Encaminhado para Protocolo
26 de Junho de 2018.