ATO 043/2019 - Fixa prazos de tramitação e estabelece critérios de admissibilidade de proposições.

Espécie: Ato do Poder Legislativo (ATO)

Início da Tramitação: 06/11/2019
Última Movimentação: 06/11/2019

Autuado e Protocolado

Texto Vigente

06 de Novembro de 2019. Última tramitação

Encaminhado para Protocolo

Download Anexo

06 de Novembro de 2019. Tramitação inicial