LR 069/2018 - DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO, REPARCELAMENTO E DESCONTOS DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS PROVENIENTES DA CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA.

Tipo de Proposição: Lei Ordinária "R" (LR)

Início da Tramitação da Proposição: 14/08/2018
Última Movimentação da Proposição: 16/08/2018

Revoga expressamente a LR 49/2016

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
14/08/2018	Encaminhado para Protocolo	Download
14/08/2018	Autuado e Protocolado
16/08/2018	Publicado via Ofícios: Órgão Oficial Eletrônico 2088, Órgão Oficial Eletrônico 2088, Órgão Oficial Eletrônico 2088 e Órgão Oficial Eletrônico 2088