LR 069/2018 - DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO, REPARCELAMENTO E DESCONTOS DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS PROVENIENTES DA CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA.
Proponente: Poder Executivo
Espécie: Lei Ordinária "R" (LR)
Início da Tramitação: 14/08/2018
Última Movimentação: 16/08/2018
Publicado
- veículo de publicação: Órgão Oficial Eletrônico 2088
Texto Vigente
16 de Agosto de 2018.
Autuado e Protocolado
14 de Agosto de 2018.
Encaminhado para Protocolo
14 de Agosto de 2018.