POR 040/2019 - Revoga a Portaria nº 16, de 3 de janeiro de 2019.
Proponente: Poder Legislativo
Espécie: Portaria (POR)
Início da Tramitação: 11/02/2019
Última Movimentação: 11/02/2019
Autuado e Protocolado
Texto Vigente
11 de Fevereiro de 2019.
Encaminhado para Protocolo
11 de Fevereiro de 2019.