ATO 017/2019 - Altera dispositivos do Ato nº 35, de 6 de agosto de 2015, que fixa prazos de tramitação e estabelece critérios de admissibilidade de proposições.
Proponente: Poder Legislativo
Espécie: Ato do Poder Legislativo (ATO)
Início da Tramitação: 06/02/2019
Última Movimentação: 06/02/2019
Autuado e Protocolado
Texto Vigente
06 de Fevereiro de 2019.
Encaminhado para Protocolo
06 de Fevereiro de 2019.