LR 028/2018 - DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO E A COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA EM DECORRÊNCIA DA EXECUÇÃO DE OBRAS PÚBLICAS PELO MUNICÍPIO DE TOLEDO.
Proponente: Poder Executivo
Espécie: Lei Ordinária "R" (LR)
Início da Tramitação: 08/05/2018
Última Movimentação: 11/05/2018
Publicado
- veículo de publicação: Órgão Oficial Eletrônico 2011
Texto Vigente
11 de Maio de 2018.
Autuado e Protocolado
08 de Maio de 2018.
Encaminhado para Protocolo
08 de Maio de 2018.