ATOME 005/1985 - Dá novo percentual ao inciso II do artigo 1º do Ato nº ME-03/84 e acrescenta outro.
Proponente: Poder Legislativo
Espécie: Ato da Mesa (ATOME)
Início da Tramitação: 19/03/1985
Última Movimentação: 19/03/1985
Autuado e Protocolado
Texto Vigente
19 de Março de 1985.
Encaminhado para Protocolo
19 de Março de 1985.