ATO 001/1984 - Modifica o inciso IV do artigo 1º do Ato nº 04/83.
Proponente: Poder Legislativo
Espécie: Ato do Poder Legislativo (ATO)
Início da Tramitação: 23/03/1984
Última Movimentação: 23/03/1984
Autuado e Protocolado
Texto Vigente
23 de Março de 1984.
Encaminhado para Protocolo
23 de Março de 1984.