ATOME 005/1983 - Regulamenta a Resolução nº 07/83.
Proponente: Poder Legislativo
Espécie: Ato da Mesa (ATOME)
Início da Tramitação: 15/12/1983
Última Movimentação: 15/12/1983
Autuado e Protocolado
Texto Vigente
15 de Dezembro de 1983.
Encaminhado para Protocolo
15 de Dezembro de 1983.