ATO 004/1983 - Altera percentagem estabelecida no Ato nº 02/83.
Proponente: Poder Legislativo
Espécie: Ato do Poder Legislativo (ATO)
Início da Tramitação: 11/11/1983
Última Movimentação: 11/11/1983
Autuado e Protocolado
Texto Vigente
11 de Novembro de 1983.
Encaminhado para Protocolo
11 de Novembro de 1983.