ATO 002/1983 - Estabelece o Regime de Tempo Integral e dá outras providências.
Proponente: Poder Legislativo
Espécie: Ato do Poder Legislativo (ATO)
Início da Tramitação: 16/03/1983
Última Movimentação: 16/03/1983
Autuado e Protocolado
Texto Vigente
16 de Março de 1983.
Encaminhado para Protocolo
16 de Março de 1983.