LR 037/2018 - DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO E A COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA EM DECORRÊNCIA DA EXECUÇÃO DE OBRAS PÚBLICAS PELO MUNICÍPIO DE TOLEDO.
Proponente: Poder Executivo
Espécie: Lei Ordinária "R" (LR)
Início da Tramitação: 12/06/2018
Última Movimentação: 14/06/2018
Publicado
- veículo de publicação: Orgão Oficial Município 2037
Texto Vigente
14 de Junho de 2018.
Autuado e Protocolado
12 de Junho de 2018.
Encaminhado para Protocolo
12 de Junho de 2018.