LR 013/2018 - AUTORIZA A OUTORGA DE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO, COM ENCARGOS, DE IMÓVEL INTEGRANTE DO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL À INSTITUIÇÃO ADVENTISTA SUL BRASILEIRA DE EDUCAÇÃO, PARA IMPLANTAÇÃO DE ESTABELECIMENTO DE ENSINO PARA ATENDER OS SEGMENTOS DE EDUCAÇÃO INFANTIL, ENSINO FUNDAMENTAL I E II E ENSINO MÉDIO.

Proponente: Poder Executivo