ATO 021/2017 - ACRESCENTA DISPOSITIVOS AO ATO Nº 35, DE 6 DE AGOSTO DE 2015, QUE FIXA PRAZOS DE TRAMITAÇÃO E ESTABELECE CRITÉRIOS DE ADMISSIBILIDADE DE PROPOSIÇÕES.
Proponente: Poder Legislativo
Espécie: Ato do Poder Legislativo (ATO)
Início da Tramitação: 26/04/2017
Última Movimentação: 26/04/2017
Autuado e Protocolado
Texto Vigente
26 de Abril de 2017.
Encaminhado para Protocolo
26 de Abril de 2017.