LR 004/2018 - INSTITUI, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, A CÂMARA DE MEDIAÇÃO E CONCILIAÇÃO.
Proponente: Poder Executivo
Espécie: Lei Ordinária "R" (LR)
Início da Tramitação: 12/01/2018
Última Movimentação: 15/01/2018
Publicado
- veículo de publicação: Orgão Oficial Município 1924
Texto Vigente
15 de Janeiro de 2018.
Autuado e Protocolado
12 de Janeiro de 2018.
Encaminhado para Protocolo
12 de Janeiro de 2018.