LR 131/2017 - ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI “R” Nº 78/2017, QUE DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO E A COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA EM DECORRÊNCIA DA EXECUÇÃO DE OBRAS PÚBLICAS PELO MUNICÍPIO DE TOLEDO.
Proponente: Poder Executivo
Espécie: Lei Ordinária "R" (LR)
Início da Tramitação: 21/12/2017
Última Movimentação: 26/12/2017
Publicado
- veículo de publicação: Orgão Oficial Município 1910
Texto Vigente
26 de Dezembro de 2017.
Autuado e Protocolado
21 de Dezembro de 2017.
Encaminhado para Protocolo
21 de Dezembro de 2017.