ATO 040/2010 - DESIGNA COMISSÃO ESPECIAL PARA ANALISAR E EMITIR PARECER SOBRE PROJETO DE LEI DO PARCELAMENTO DO SOLO URBANO.

Proponente: Poder Legislativo

Espécie: Ato do Poder Legislativo (ATO)

Início da Tramitação: 29/11/2010
Última Movimentação: 29/11/2010

Autuado e Protocolado
Texto Vigente
29 de Novembro de 2010. Última tramitação
Encaminhado para Protocolo
29 de Novembro de 2010. Tramitação inicial