ATO 036/2009 - CONSTITUI COMISSÃO ESPECIAL PARA ANALISAR PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR QUE DISPÕE SOBRE VALORES DO ISS FIXO ANUAL PARA PROFISSIONAIS COM ENSINO SUPERIOR.
Proponente: Poder Legislativo
Espécie: Ato do Poder Legislativo (ATO)
Início da Tramitação: 23/11/2009
Última Movimentação: 23/11/2009
Autuado e Protocolado
Texto Vigente
23 de Novembro de 2009.
Encaminhado para Protocolo
23 de Novembro de 2009.