ATO 023/2009 - CONSTITUI COMISSÃO ESPECIAL PARA ANALISAR PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR QUE DISPÕE SOBRE VALORES DO ISS FIXO ANUAL PARA SERVIÇOS.
Proponente: Poder Legislativo
Espécie: Ato do Poder Legislativo (ATO)
Início da Tramitação: 03/06/2009
Última Movimentação: 03/06/2009
Autuado e Protocolado
Texto Vigente
03 de Junho de 2009.
Encaminhado para Protocolo
03 de Junho de 2009.