LC 021/2017 - ALTERA A LEGISLAÇÃO QUE ESTABELECE CRITÉRIOS SOBRE A COMPOSIÇÃO, DEFESA, UTILIZAÇÃO E ALIENAÇÃO DOS BENS PÚBLICOS MUNICIPAIS.
Proponentes: Ver.ª Olinda Fiorentin (PSD), Ver. Pedro Varela (PP), Ver. Genivaldo Paes (PL), Ver. Valtencir Careca (PP), Ver. Gabriel Baierle (União Brasil), Ver. Renato Reimann, Ver. Neudi Mosconi, Ver. Vagner Delabio, Ver. Walmor Lodi e Ver. Edmundo Fernandes
Tipo de Proposição: Lei Complementar (LC)
Início da Tramitação da Proposição: 20/06/2017
Última Movimentação da Proposição: 22/06/2017
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 20/06/2017 | Encaminhado para Protocolo | Download |
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| 20/06/2017 | Autuado e Protocolado | |
| 20/06/2017 | Autuado e Protocolado | |
| 22/06/2017 | Publicado via Ofícios: Orgão Oficial Município 1779, Orgão Oficial Município 1779, Orgão Oficial Município 1779 e Orgão Oficial Município 1779 | |
| 22/06/2017 | Publicado via Ofícios: Orgão Oficial Município 1779, Orgão Oficial Município 1779, Orgão Oficial Município 1779 e Orgão Oficial Município 1779 |