ATO 025/2008 - DESIGNA COMISSÃO ESPECIAL PARA EXAMINAR E EMITIR PARECER SOBRE PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR QUE TRATA DO ISS FIXO ANUAL PARA SERVIÇOS DE REGISTROS PÚBLICOS, CARTORÁRIOS E NOTARIAS.
Proponente: Poder Legislativo
Espécie: Ato do Poder Legislativo (ATO)
Início da Tramitação: 10/12/2008
Última Movimentação: 10/12/2008
Autuado e Protocolado
Texto Vigente
10 de Dezembro de 2008.
Encaminhado para Protocolo
10 de Dezembro de 2008.