LR 130/2017 - PROÍBE A INAUGURAÇÃO E ENTREGA DE OBRAS PÚBLICAS INACABADAS, OU QUE NÃO ATENDAM A FINALIDADE A QUE SE DESTINAM, NO MUNICÍPIO DE TOLEDO.
Proponente: Ver.ª Olinda Fiorentin (PSD)
Espécie: Lei Ordinária "R" (LR)
Início da Tramitação: 19/12/2017
Última Movimentação: 20/12/2017
Publicado
- veículo de publicação: Orgão Oficial Município 1907
Texto Vigente
20 de Dezembro de 2017.
Autuado e Protocolado
19 de Dezembro de 2017.
Encaminhado para Protocolo
19 de Dezembro de 2017.