PORME 026/2007 - EFETUA, A PARTIR DE MAIO/2007 E ENQUANTO PERMANECER NO SERVIÇO PÚBLICO, A TÍTULO DE ABONO DE PERMANÊNCIA, O PAGAMENTO A AMIR SILVEIRA DO VALOR DO DESCONTO PREVIDENCIÁRIO SOBRE O VENCIMENTO, ACRESCIDO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO.

Proponente: Poder Legislativo