LR 127/2017 - DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO E A COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA EM DECORRÊNCIA DA EXECUÇÃO DE OBRAS PÚBLICAS PELO MUNICÍPIO DE TOLEDO.
Proponente: Poder Executivo
Espécie: Lei Ordinária "R" (LR)
Início da Tramitação: 12/12/2017
Última Movimentação: 13/12/2017
Publicado
- veículo de publicação: Orgão Oficial Município 1903
Texto Vigente
13 de Dezembro de 2017.
Autuado e Protocolado
12 de Dezembro de 2017.
Encaminhado para Protocolo
12 de Dezembro de 2017.