ATO 031/2007 - DISCIPLINA A RESPONSABILIDADE DO CONDUTOR E SEUS ACOMPANHANTES DO VEÍCULO DA CÂMARA POR INFRAÇÕES À LEGISLAÇÃO DE TRÂNSITO.
Proponente: Poder Legislativo
Espécie: Ato do Poder Legislativo (ATO)
Início da Tramitação: 25/10/2007
Última Movimentação: 25/10/2007
Autuado e Protocolado
Texto Vigente
25 de Outubro de 2007.
Encaminhado para Protocolo
25 de Outubro de 2007.