LR 092/2017 - ALTERA A LEGISLAÇÃO QUE INSTITUIU O PROGRAMA DE URBANIZAÇÃO E REVITALIZAÇÃO DE ÁREAS URBANAS EM SEDES DISTRITAIS E EM LOCALIDADES DO INTERIOR DO MUNICÍPIO.
Proponente: Poder Executivo
Espécie: Lei Ordinária "R" (LR)
Início da Tramitação: 11/10/2017
Última Movimentação: 13/10/2017
Publicado
- veículo de publicação: Orgão Oficial Município 1859
Texto Vigente
13 de Outubro de 2017.
Autuado e Protocolado
11 de Outubro de 2017.
Encaminhado para Protocolo
11 de Outubro de 2017.