ATO 012/2005 - DESIGNA COMISSÃO ESPECIAL PARA EXAMINAR MÉRITO DE PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA.
Proponente: Poder Legislativo
Espécie: Ato do Poder Legislativo (ATO)
Início da Tramitação: 20/05/2005
Última Movimentação: 20/05/2005
Autuado e Protocolado
Texto Vigente
20 de Maio de 2005.
Encaminhado para Protocolo
20 de Maio de 2005.