LR 046/2017 - DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO E A COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA EM DECORRÊNCIA DA EXECUÇÃO DE OBRAS PÚBLICAS PELO MUNICÍPIO DE TOLEDO.
Proponente: Poder Executivo
Espécie: Lei Ordinária "R" (LR)
Início da Tramitação: 20/06/2017
Última Movimentação: 22/06/2017
Publicado
- veículo de publicação: Orgão Oficial Município 1779
Texto Vigente
22 de Junho de 2017.
Autuado e Protocolado
20 de Junho de 2017.
Encaminhado para Protocolo
20 de Junho de 2017.