LR 052/2017 - ALTERA A LEGISLAÇÃO QUE AUTORIZA A DOAÇÃO DE RESÍDUOS RECICLÁVEIS COLETADOS OU RECEBIDOS PELO MUNICÍPIO DE TOLEDO E A OUTORGA DA PERMISSÃO DE USO DE BENS INTEGRANTES DO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL À ASSOCIAÇÃO DOS CATADORES DE MATERIAIS RECICLÁVEIS DO MUNICÍPIO DE TOLEDO.
Proponente: Ver. Corazza Neto
Espécie: Lei Ordinária "R" (LR)
Início da Tramitação: 28/06/2017
Última Movimentação: 03/07/2017
Publicado
- veículo de publicação: Orgão Oficial Município 1786
Texto Vigente
03 de Julho de 2017.
Autuado e Protocolado
28 de Junho de 2017.
Encaminhado para Protocolo
28 de Junho de 2017.