LR 035/2017 - ALTERA DISPOSIÇÕES DA LEI “R” Nº 127/2015, QUE DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO E A COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA EM DECORRÊNCIA DA EXECUÇÃO DE OBRAS PÚBLICAS PELO MUNICÍPIO DE TOLEDO.

Proponente: Poder Executivo

Tipo de Proposição: Lei Ordinária "R" (LR)

Início da Tramitação da Proposição: 23/05/2017
Última Movimentação da Proposição: 25/05/2017

Data Trâmite Publicação Relacionada
23/05/2017 Encaminhado para Protocolo
23/05/2017 Autuado e Protocolado
25/05/2017 Publicado via Ofícios: Orgão Oficial Município 1760, Orgão Oficial Município 1760, Orgão Oficial Município 1760 e Orgão Oficial Município 1760