LR 035/2017 - ALTERA DISPOSIÇÕES DA LEI “R” Nº 127/2015, QUE DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO E A COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA EM DECORRÊNCIA DA EXECUÇÃO DE OBRAS PÚBLICAS PELO MUNICÍPIO DE TOLEDO.
Proponente: Poder Executivo
Espécie: Lei Ordinária "R" (LR)
Início da Tramitação: 23/05/2017
Última Movimentação: 25/05/2017
Publicado
- veículo de publicação: Orgão Oficial Município 1760
Texto Vigente
25 de Maio de 2017.
Autuado e Protocolado
23 de Maio de 2017.
Encaminhado para Protocolo
23 de Maio de 2017.