LR 035/2017 - ALTERA DISPOSIÇÕES DA LEI “R” Nº 127/2015, QUE DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO E A COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA EM DECORRÊNCIA DA EXECUÇÃO DE OBRAS PÚBLICAS PELO MUNICÍPIO DE TOLEDO.
Proponente: Poder Executivo
Tipo de Proposição: Lei Ordinária "R" (LR)
Início da Tramitação da Proposição: 23/05/2017
Última Movimentação da Proposição: 25/05/2017
Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
23/05/2017 | Encaminhado para Protocolo | Download |
23/05/2017 | Autuado e Protocolado | |
25/05/2017 | Publicado via Ofícios: Orgão Oficial Município 1760, Orgão Oficial Município 1760, Orgão Oficial Município 1760 e Orgão Oficial Município 1760 |