LR 037/2017 - DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ATENDIMENTO PRIORITÁRIO ÀS PESSOAS COM TRANSTORNOS DO ESPECTRO AUTISTA (TEA), EM EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS E INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS.
Proponente: Ver. Pedro Varela (PP)
Espécie: Lei Ordinária "R" (LR)
Início da Tramitação: 23/05/2017
Última Movimentação: 25/05/2017
Publicado
- veículo de publicação: Orgão Oficial Município 1760
Texto Vigente
25 de Maio de 2017.
Autuado e Protocolado
23 de Maio de 2017.
Encaminhado para Protocolo
23 de Maio de 2017.