LEI 2236/2017 - ALTERA A LEGISLAÇÃO QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR (SMPDC).
Proponente: Poder Executivo
Espécie: Lei Ordinária (LEI)
Início da Tramitação: 11/04/2017
Última Movimentação: 12/04/2017
Publicado
- veículo de publicação: Orgão Oficial Município 1732
Texto Vigente
12 de Abril de 2017.
Autuado e Protocolado
11 de Abril de 2017.
Encaminhado para Protocolo
11 de Abril de 2017.