ATO 038/2015 - ALTERA O ATO Nº 11, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2015.
Proponente: Poder Legislativo
Espécie: Ato do Poder Legislativo (ATO)
Início da Tramitação: 23/09/2015
Última Movimentação: 23/09/2015
Autuado e Protocolado
Texto Vigente
23 de Setembro de 2015.
Encaminhado para Protocolo
23 de Setembro de 2015.