ATO 035/2015 - FIXA PRAZOS DE TRAMITAÇÃO E ESTABELECE CRITÉRIOS DE ADMISSIBILIDADE DE PROPOSIÇÕES.
Proponente: Poder Legislativo
Espécie: Ato do Poder Legislativo (ATO)
Início da Tramitação: 06/08/2015
Última Movimentação: 06/08/2015
Autuado e Protocolado
Texto Vigente
06 de Agosto de 2015.
Encaminhado para Protocolo
06 de Agosto de 2015.