LR 013/2017 - AUTORIZA O MUNICÍPIO DE TOLEDO A CUMPRIR OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS EM TERMO DE TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL.
Proponente: Poder Executivo
Espécie: Lei Ordinária "R" (LR)
Início da Tramitação: 21/03/2017
Última Movimentação: 23/03/2017
Publicado
- veículo de publicação: Orgão Oficial Município 1718
Texto Vigente
23 de Março de 2017.
Autuado e Protocolado
21 de Março de 2017.
Encaminhado para Protocolo
21 de Março de 2017.