ATO 015/2015 - ALTERA O INCISO IX DO ARTIGO 2º DO ATO Nº 11, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2015.
Proponente: Poder Legislativo
Espécie: Ato do Poder Legislativo (ATO)
Autuado e Protocolado
Texto Vigente
05 de Abril de 2016.
Encaminhado para Protocolo
05 de Abril de 2016.