Lista de Proposições

ARC 075/2025 - 18ª Reunião Ordinária da CCJ - 17.06.2025 ARC 074/2025 - 17ª Reunião Ordinária da CCJ - 10.06.2025 ARC 073/2025 - 16ª Reunião Ordinária da CCJ - 03.06.2025 ARC 072/2025 - 10ª Reunião Ordinária da CTA - 29.05.2025 ARC 071/2025 - 15ª Reunião Ordinária da CCJ - 27.05.2025 ARC 070/2025 - 1ª Reunião da CE - Portaria nº 114.2025 - 27.05.2025 ARC 069/2025 - 1ª Reunião da CE - Portaria nº 115.2025 - 27.05.2025 ARC 068/2025 - 14ª Reunião Ordinária da CFO - 27.05.2025 ARC 066/2025 - 1ª Reunião Extraordinária da CEC - 26.05.2025 ARC 065/2025 - 1ª Reunião Extraordinária da CFO - 26.05.2025 ARC 064/2025 - 1ª Reunião Extraordinária da CCJ - 26.05.2025 ARC 063/2025 - 9ª Reunião Ordinária da CTA - 22.05.2025 ARC 062/2025 - 6ª Reunião Ordinária da CSS - 21.05.2025 ARC 061/2025 - 13ª Reunião Ordinária da CFO - 20.05.2025 ARC 060/2025 - 14ª Reunião Ordinária da CCJ - 20.05.2025 ARC 059/2025 - 1ª Reunião da CE - Portaria nº 106.2025 - 16.05.2025 ARC 058/2025 - 7ª Reunião Ordinária da CEC - 15.05.2025 ARC 057/2025 - 8ª Reunião Ordinária da CTA - 15.05.2025 ARC 056/2025 - 12ª Reunião Ordinária da CFO - 13.05.2025 ARC 055/2025 - 13ª Reunião Ordinária da CCJ - 13.05.2025