Lista de Proposições

ARC 167/2026 - 14ª Reunião Ordinária da CEC - 08.10.2026 ARC 166/2026 - 9ª Reunião Ordinária da CTA - 08.10.2026 ARC 165/2026 - 10ª Reunião Ordinária da CSS - 07.10.2026 ARC 164/2026 - 18ª Reunião Ordinária da CDS - 07.10.2026 ARC 163/2026 - 3ª Reunião da CE - PRs 24 e 25 e PL 115.2026 - 07.10.2026 ARC 162/2026 - 1ª Reunião da CE - PLC 3.2026 - 06.10.2026 ARC 161/2026 - 29ª Reunião Ordinária da CFO - 06.10.2026 ARC 160/2026 - 31ª Reunião Ordinária da CCJ - 06.10.2026 ARC 159/2026 - 8ª Reunião Ordinária da CTA - 01.10.2026 ARC 158/2026 - 17ª Reunião Ordinária da CDS - 30.09.2026 ARC 157/2026 - 28ª Reunião Ordinária da CFO - 29.09.2026 ARC 156/2026 - 30ª Reunião Ordinária da CCJ - 22.09.2026 ARC 155/2026 - 2ª Reunião da CE - PL 106.2026 - 21.09.2026 ARC 154/2026 - 13ª Reunião Ordinária da CEC - 17.09.2026 ARC 153/2026 - 16ª Reunião Ordinária da CDS - 16.09.2026 ARC 152/2026 - 27ª Reunião Ordinária da CFO - 15.09.2026 ARC 151/2026 - 29ª Reunião Ordinária da CCJ - 15.09.2026 ARC 150/2026 - 26ª Reunião Ordinária da CFO - 08.09.2026 ARC 149/2026 - 28ª Reunião Ordinária da CCJ - 08.09.2026 ARC 148/2026 - 15ª Reunião Ordinária da CDS - 02.09.2026