Lista de Proposições

ARC 016/2026 - 1ª Reunião da CE - PL 5.2026 - 10.02.2026 ARC 015/2026 - 2ª Reunião da CE - PL 5.2026 - 25.02.2026 ARC 014/2026 - 3ª Reunião Ordinária da CFO - 24.02.2026 ARC 013/2026 - 3ª Reunião Ordinária da CCJ - 24.02.2026 ARC 012/2026 - 1ª Reunião da CE - PL 20.2026 - 18.02.2026 ARC 011/2026 - 1ª Reunião da CE - PL 17.2026 - 18.02.2026 ARC 010/2026 - 2ª Reunião Ordinária da CEC - 12.02.2026 ARC 009/2026 - 2ª Reunião Ordinária da CFO - 10.02.2026 ARC 008/2026 - 2ª Reunião Ordinária da CCJ - 10.02.2026 ARC 007/2026 - 1ª Reunião Ordinária da CEC - 05.02.2026 ARC 006/2026 - 1ª Reunião Ordinária da CDS - 04.02.2026 ARC 005/2026 - 1ª Reunião Ordinária da CFO - 03.02.2026 ARC 004/2026 - 1ª Reunião Ordinária da CCJ - 03.02.2026 ARC 003/2026 - 1ª Reunião Extraordinária da CTA - 20.01.2026 ARC 002/2026 - 1ª Reunião Extraordinária da CFO - 20.01.2026 ARC 001/2026 - 1ª Reunião Extraordinária da CCJ - 20.01.2026 ARC 221/2025 - 2ª Reunião da CE - PL 222 e 223.2025 - 12.12.2025 ARC 220/2025 - 17ª Reunião Ordinária da CSS - 17.12.2025 ARC 219/2025 - 22ª Reunião Ordinária da CDS - 10.12.2025 ARC 218/2025 - 16ª Reunião Ordinária da CTA - 18.12.2025