Lista de Proposições

ARC 054/2026 - 5ª Reunião Ordinária da CEC - 09.04.2026 ARC 053/2026 - 6ª Reunião Ordinária da CDS - 08.04.2026 ARC 052/2026 - 5ª Reunião Ordinária da CSS - 08.04.2026 ARC 051/2026 - 9ª Reunião Ordinária da CFO - 07.04.2026 ARC 050/2026 - 9ª Reunião Ordinária da CCJ - 07.04.2026 ARC 049/2026 - 2ª Reunião da CE - PLs 41 e 42, de 2026 - 02.04.2026 ARC 048/2026 - 5ª Reunião do CEDP - 01.04.2026 ARC 047/2026 - 4ª Reunião do CEDP - 25.03.2026 ARC 046/2026 - 8ª Reunião Ordinária da CFO - 31.03.2026 ARC 045/2026 - 8ª Reunião Ordinária da CCJ - 31.03.2026 ARC 044/2026 - 1ª Reunião da CE - PL 38.2026 - 30.03.2026 ARC 042/2026 - 1ª Reunião da CE - PLs 41 e 42, de 2026 - 25.03.2026 ARC 041/2026 - 1ª Reunião da CE - PL 37.2026 - 24.03.2026 ARC 040/2026 - 1ª Reunião Ordinária da CTA - 26.03.2026 ARC 039/2026 - 5ª Reunião Ordinária da CDS - 25.03.2026 ARC 038/2026 - 7ª Reunião Ordinária da CFO - 24.03.2026 ARC 037/2026 - 7ª Reunião Ordinária da CCJ - 24.03.2026 ARC 036/2026 - 4ª Reunião Ordinária da CEC - 19.03.2026 ARC 035/2026 - 2ª Reunião Extraordinária da CTA - 18.03.2026 ARC 034/2026 - 6ª Reunião Ordinária da CFO - 17.03.2026