Lista de Proposições

ARC 046/2026 - 8ª Reunião Ordinária da CFO - 31.03.2026 ARC 045/2026 - 8ª Reunião Ordinária da CCJ - 31.03.2026 ARC 044/2026 - 1ª Reunião da CE - PL 38.2026 - 30.03.2026 ARC 042/2026 - 1ª Reunião da CE - PLs 41 e 42, de 2026 - 25.03.2026 ARC 041/2026 - 1ª Reunião da CE - PL 37.2026 - 24.03.2026 ARC 040/2026 - 1ª Reunião Ordinária da CTA - 26.03.2026 ARC 039/2026 - 5ª Reunião Ordinária da CDS - 25.03.2026 ARC 038/2026 - 7ª Reunião Ordinária da CFO - 24.03.2026 ARC 037/2026 - 7ª Reunião Ordinária da CCJ - 24.03.2026 ARC 036/2026 - 4ª Reunião Ordinária da CEC - 19.03.2026 ARC 035/2026 - 2ª Reunião Extraordinária da CTA - 18.03.2026 ARC 034/2026 - 6ª Reunião Ordinária da CFO - 17.03.2026 ARC 033/2026 - 6ª Reunião Ordinária da CCJ - 17.03.2026 ARC 032/2026 - 3ª Reunião do CEDP - 16.03.2026 ARC 031/2026 - 4ª Reunião Ordinária da CSS - 11.03.2026 ARC 030/2026 - 4ª Reunião Ordinária da CDS - 11.03.2026 ARC 029/2026 - 5ª Reunião Ordinária da CFO - 10.03.2026 ARC 028/2026 - 5ª Reunião Ordinária da CCJ - 10.03.2026 ARC 027/2026 - 3ª Reunião Ordinária da CEC - 05.03.2026 ARC 026/2026 - 3ª Reunião Ordinária da CSS - 04.03.2026