Lista de Proposições

ARC 074/2026 - 9ª Reunião Ordinária da CDS - 13.05.2026 ARC 073/2026 - 2ª Reunião da CE - PL 51.2026 - 12.05.2026 ARC 072/2026 - 13ª Reunião Ordinária da CFO - 12.05.2026 ARC 071/2026 - 13ª Reunião Ordinária da CCJ - 12.05.2026 ARC 070/2026 - 2ª Reunião da CE - PL 37.2026 - 07.05.2026 ARC 069/2026 - 2ª Reunião Ordinária da CTA - 07.05.2026 ARC 068/2026 - 8ª Reunião Ordinária da CDS - 06.05.2026 ARC 067/2026 - 12ª Reunião Ordinária da CFO - 05.05.2026 ARC 066/2026 - 12ª Reunião Ordinária da CCJ - 05.05.2026 ARC 065/2026 - 6ª Reunião Ordinária da CSS - 29.04.2026 ARC 064/2026 - 1ª Reunião da CE - PR 13.2026 - 13.04.2026 ARC 063/2026 - 11ª Reunião Ordinária da CFO - 28.04.2026 ARC 062/2026 - 11ª Reunião Ordinária da CCJ - 28.04.2026 ARC 061/2026 - 2ª Reunião da CE - PL 17.2026 - 02.04.2026 ARC 060/2026 - 6ª Reunião do CEDP - 17.04.2026 ARC 059/2026 - 2ª Reunião da CE - PLs 219 e 231, de 2025 - 23.04.2026 ARC 058/2026 - 1ª Reunião da CE - PL 51.2026 - 22.04.2026 ARC 057/2026 - 7ª Reunião Ordinária da CDS - 15.04.2026 ARC 056/2026 - 10ª Reunião Ordinária da CFO - 14.04.2026 ARC 055/2026 - 10ª Reunião Ordinária da CCJ - 14.04.2026