Lista de Proposições

ARC 099/2026 - 18ª Reunião Ordinária da CCJ - 16.06.2026 ARC 098/2026 - 2ª Reunião da CE - PR 13.2026 - 11.06.2026 ARC 097/2026 - 8ª Reunião Ordinária da CEC - 11.06.2026 ARC 096/2026 - 2ª Reunião Extraordinária da CFO - 11.06.2026 ARC 095/2026 - 16ª Reunião Ordinária da CFO - 09.06.2026 ARC 094/2026 - 17ª Reunião Ordinária da CCJ - 09.06.2026 ARC 093/2026 - 11ª Reunião Ordinária da CDS - 03.06.2026 ARC 092/2026 - 2ª Reunião da CE - PL 67.2026 - 03.06.2026 ARC 090/2026 - 15ª Reunião Ordinária da CFO - 02.06.2026 ARC 089/2026 - 16ª Reunião Ordinária da CCJ - 02.06.2026 ARC 088/2026 - 7ª Reunião Ordinária da CEC - 28.05.2026 ARC 087/2026 - 4ª Reunião Ordinária da CTA - 28.05.2026 ARC 086/2026 - 10ª Reunião Ordinária da CDS - 26.05.2026 ARC 085/2026 - 14ª Reunião Ordinária da CFO - 26.05.2026 ARC 084/2026 - 1ª Reunião da CE - PL 64.2026 - 25.05.2026 ARC 083/2026 - 15ª Reunião Ordinária da CCJ - 26.05.2026 ARC 082/2026 - 1ª Reunião da CE - PL 67.2026 - 25.05.2026 ARC 081/2026 - 7ª Reunião do CEDP - 21.05.2026 ARC 080/2026 - 14ª Reunião Ordinária da CCJ - 19.05.2026 ARC 079/2026 - 1ª Reunião da CE - PLC 121.2026 - 14.05.2026