Lista de Proposições

ARC 040/2025 - 10ª Reunião Ordinária da CCJ - 15.04.2024 ARC 039/2025 - 8ª Reunião Ordinária da CFO - 08.04.2024 ARC 038/2025 - 9ª Reunião Ordinária da CCJ - 08.04.2024 ARC 037/2025 - 1ª Reunião da CE - Portaria nº 88.2025 - 17.04.2025 ARC 036/2025 - 5ª Reunião Ordinária da CTA - 03.04.2025 ARC 035/2025 - 4ª Reunião Ordinária da CEC - 03.04.2025 ARC 034/2025 - 4ª Reunião Ordinária da CSS - 02.04.2025 ARC 033/2025 - 5ª Reunião Ordinária da CDS - 02.04.2025 ARC 032/2025 - 7ª Reunião Ordinária da CFO - 01.04.2024 ARC 031/2025 - 8ª Reunião Ordinária da CCJ - 01.04.2024 ARC 030/2025 - 3ª Reunião Ordinária da CEC - 27.03.2025 ARC 029/2025 - 4ª Reunião Ordinária da CTA - 27.03.2025 ARC 028/2025 - 3ª Reunião Ordinária da CSS - 26.03.2025 ARC 027/2025 - 4ª Reunião Ordinária da CDS - 26.03.2025 ARC 026/2025 - 6ª Reunião Ordinária da CFO - 25.03.2024 ARC 025/2025 - 7ª Reunião Ordinária da CCJ - 25.03.2024 ARC 024/2025 - 6ª Reunião Ordinária da CCJ - 18.03.2024 ARC 023/2025 - 5ª Reunião Ordinária da CFO - 18.03.2024 ARC 022/2025 - 2ª Reunião Ordinária da CEC - 13.03.2025 ARC 021/2025 - 3ª Reunião Ordinária da CTA - 13.03.2025